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    Comitê Jurídico da ATP ganha braço de atuação para monitoramento de projetos no Congresso

     
    Reunião do Cojur foi marcada pela inauguração do Grupo de Relações Governamentais

    Os membros do Comitê Jurídico da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) participaram nesta quinta-feira (30/7) de reunião virtual para discutir temas referentes à regulação e tramitação de medidas e projetos do governo federal. O encontro foi marcado pela inauguração do Grupo de Relações Governamentais da ATP, que irá se compor ao COJUR para acompanhar os pleitos de interesse do setor no Congresso Nacional.

    O grupo avaliou alterações da Lei nº 12.815 por meio da MP (Medida Provisória) nº 945, votada ontem na Câmara e que segue hoje para votação no Senado. Também discutiram os efeitos da reforma tributária, que está em curso. “A estratégia do governo é fazer a reforma em etapas. O que se tem hoje é um projeto ‘abre-alas’ e na sequência teremos propostas específicas para discutir outros temas”, explicou o advogado Cássio Ribeiro, do escritório Lourenço Ribeiro Advogados.

    Segundo ele, somente ao final de todas as etapas da reforma, com o conjunto das medidas, será possível fazer uma análise do impacto para o setor portuário. Uma das grandes balizas do projeto, completa Ribeiro, é a ampliação da base tributária, na qual setores isentos passaram a contribuir e a carga tributária vai aumentar.

    Em relação ao tema o Diretor-Presidente da ATP manifestou preocupação. “Ao nosso ver a área de serviços, como é nosso caso, pode vir a ser afetada”, alertou. Já em relação aos ganhos na votação da MP 945, a Diretora-Executiva da ATP, Luciana Guerise, destacou a liberdade de preços e a redução do clausulado dos contratos de autorização.


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    Publicado em 31/07/2020
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