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    Comitê Jurídico debate revisão de portarias com a Secretaria Nacional de Portos

    comiteReunião do Cojur contou com cerca de 20 pessoas e teve apresentação de coordenador da SNTPA

    Os membros do Comitê Jurídico da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) estiveram reunidos nesta terça-feira (6), em Brasília, para discutir, entre outros assuntos, as diretrizes para unificação das portarias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNTPA) n°110 e n°249. Na ocasião, puderam contar com a participação do coordenador geral de Políticas Regulatórias e Autorizações Portuárias da SNTPA, Luiz Osmar Scarduelli Junior.

    A portaria nº 110, de agosto de 2013, trata das hipóteses de dispensa de emissão de nova autorização para instalações portuárias e estabelece os procedimentos para solicitação de alteração do tipo de carga e/ou ampliação da área da instalação portuária, localizada fora da área do porto organizado.

    Já a portaria nº 249, de novembro de 2013, estabelece procedimentos para solicitação da transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão original, bem como, os procedimentos para o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original. A previsão é que a nova portaria que irá unificar as duas anteriores seja publicada nos próximos meses.

    Scarduelli falou ainda sobre os princípios que regem a política pública relativa à exploração das instalações portuárias privadas, como liberdade de preços, incentivo à concorrência, aumento da competitividade, fomento à integração logística multimodal, entre outros. Os membros do Cojur ressaltaram a importância da integração e alinhamento entre os órgãos de regulação e de execução de políticas públicas a fim de garantir convergência nas análises e tomada de decisões.

    Joana Wightman
    Coordenação de Comunicação ATP
    Contatos: (61) 3032-1931/ 3201-0880/ 98483-5503
    comunicacao@portosprivados.org.br

    Publicado em 09/08/2019
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