A ANTAQ publicou a Audiência Pública 9/2021, que visa obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC, no âmbito da ANTAQ.

Estaremos recebendo sugestões até o dia 19/05. Encaminhar para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para mais informações:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-audiencia-publica-n-9/2021-antaq-312214883