⚖️ O COJUR se reuniu, dia 12 de fevereiro, para debater os impactos do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, das ADIs nº 7913, 7916 e 7919, que questionam a constitucionalidade da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025).

Na ocasião, foram analisados os riscos, oportunidades e efeitos estruturais dessas ações para o setor portuário, com destaque para a ADI nº 7913, que incide diretamente sobre o modelo de licenciamento ambiental, com reflexos na segurança jurídica, previsibilidade regulatória e nos investimentos dos Terminais de Uso Privado - TUP.

O debate reforçou a importância de uma atuação técnica, responsável e institucional, contribuindo para o acompanhamento qualificado de temas estratégicos para o desenvolvimento do setor.

O COJUR, Comitê Jurídico da ATP - Associação de Terminais Portuários Privados, é coordenado por Fabio Moya Diez (Porto Itapoá) e Sandra F. Silva (Cargill), com o apoio interno de Rafaela Brandão Rocha, coordenadora jurídica.