Em dezembro de 2004, foi instituída uma das principais ações de fomento e desenvolvimento para as instalações portuárias do Brasil: o Reporto. Trata-se de um regime tributário que permite a suspensão de alguns tributos federais na importação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, visando incentivar a modernização e a ampliação da estrutura portuária.

O Reporto passou por diversas renovações desde sua instituição inicial, sendo a última realizada por meio da lei nº 14.301/2022, com vigência até 31 de dezembro de 2023. Com esse prazo terminando, é latente a necessidade de prorrogar o Reporto por mais cinco anos. 

Antes do Reporto, a falta de incentivos fiscais dificultava a aquisição de maquinários e tecnologias mais avançadas, muitas ainda não produzidas no Brasil, a exemplo dos (veículos utilizados para movimentação de contêineres) e dos portêineres (tipo de guindaste portuário). Ressalta- se que os benefícios do Reporto vão além da modernização e do aumento da eficiência das operações portuárias. O desenvolvimento, a inovação e o crescimento do terminal
vêm de mãos dadas com a necessidade de contratação de mão de obra para operar e manter esses equipamentos, bem como para atender ao aumento da demanda por serviços portuários, além de proporcionarem maior segurança aos trabalhadores.

O Reporto contempla o setor portuário justamente porque esse é um dos que mais investe em infraestrutura. Nos últimos 10 anos, só os TUP (terminais de uso privado) totalizaram uma carteira de investimentos de mais de R$ 76 bilhões, voltados para atender ao volume crescente de cargas movimentadas, com a eficiência equivalente à dos portos estrangeiros mais modernos. 

Importante destacar que a renúncia fiscal do governo com o Reporto não é significativa, não sendo — nem de longe — responsável pelo desequilíbrio fiscal. Dados da própria Receita Federal do Brasil demonstram que, ao longo dos anos de 2018 a 2020, e uma projeção feita para 2021 a 2023, essa renúncia fiscal não chega a 0,2% da total obtida com os outros incentivos existentes.

Sem o Reporto, a competitividade e a eficiência dos terminais nacionais ficarão prejudicadas. A geração de empregos também será limitada e o custo Brasil aumentará. Assim, o cenário ideal seria o governo avaliar, na reforma tributária em estudo, uma exoneração permanente de impostos, nos moldes do Reporto, para promover a competitividade que o setor precisa. Enquanto isso não acontece, é mandatória a sua prorrogação por mais 5 anos, por meio de uma  medida provisória.

Murillo Barbosa é Diretor-Presidente da ATP – Associação de Terminais Portuários Privados.

Artigo publicado na Revista da CNT, edição de junho de 2023.