A reunião do Cojur da ATP contou com palestra da diretora de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, Kelvia Albuquerque

O Comitê Jurídico da ATP (Cojur) esteve reunido nesta terça-feira (7) em Brasília para discutir temas correlatos ao setor portuário. A reunião contou com a apresentação do tema Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela diretora de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, Kelvia Albuquerque.

“A Análise de Impacto Regulatório é um tema extremamente significativo para o âmbito jurídico dos terminais portuários, pois aborda as consequências de novas normas e resoluções. Entendemos que as agências reguladoras precisam cada vez mais dar importância à AIR em seus setores”, analisou o diretor-presidente da ATP, Murillo Barbosa.

Segundo Kelvia, a AIR é um processo sistemático de análise baseado em evidências levantadas pelo mercado e pela governança pública. A recomendação do AIR é imperativa antes da edição ou alteração de atos normativos que possam influir sobre os direitos ou obrigações dos agentes econômicos consumidores ou usuários dos serviços. “É uma agenda importante para o país. Agora temos um bom momento para progredir e continuar avançando na reavaliação dos acervos regulatórios”, avaliou.

Segundo ela, a visão dos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) é que os avanços regulatórios geram melhorias no ambiente de negócios, aumento nos investimentos, na produtividade, no comércio internacional, na oferta de empregos e, consequentemente, crescimento econômico.

“Existe um cardápio de possibilidades para resolver o problema regulatório. A resposta nem sempre é mais regulação”, afirmou. A diretora explicou ainda que a agenda da regulação é transversal, não é exclusiva das agências reguladoras e perpassa diversos órgãos do governo.

Na abertura da reunião, o coordenador do Cojur, Fabio Moya, do Porto Itapoá, reforçou a importância do comitê como instância consultiva e analítica de temas jurídicos. Destacou que as questões analisadas pelo grupo subsidiam a tomada de decisão dos executivos das empresas. Moya disse ainda que as agências reguladoras têm o papel fundamental de ouvir os players do setor para a edição de normas.

Outros temas que estão em debate no Cojur são as portarias da Secretaria Nacional de Portos nº 110, que trata da ampliação dos terminais, e nº 249, sobre transferência de titularidade da autorização. O grupo também discute o Anteprojeto de Lei de Operadores Logísticos.

Joana Wightman
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