A ATP - Associação de Terminais Portuários Privados avalia que a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 pode não só trazer insegurança jurídica para o setor como também onerá-lo, trazendo riscos à operação. A Associação participou da audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta segunda-feira (27) sobre a proposta que transfere os chamados terrenos de marinha a estados, municípios e particulares. ⚓

Durante a audiência, a Gerente técnica da ATP, Ana Paula Gadotti Franco, disse que os terrenos de marinha são diretamente ligados aos portos, pois é por meio deles que a operação acontece e se consolida. A privatização dessas áreas pode comprometer ou inviabilizar a expansão das instalações dos TUP. Gadotti destacou, ainda, outros pontos relevantes que podem impactar o setor que é crucial para a economia do país, uma vez que só os associados da ATP representam 66% de toda a movimentação de cargas, entre commodities minerais, agrícolas, produtos siderúrgicos etc.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as praias, ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição de maré cheia (média) de 1.831. A PEC estabelece que a transferência desses terrenos seja feita mediante pagamento para ocupantes particulares e gratuitamente se ocupados por estados, municípios e concessionários de serviços públicos.

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