O Terminal de Uso Privado da DP World, associada à ATP, opera no complexo portuário santista

A DP World Santos obteve na última segunda-feira (11), junto ao Poder Judiciário, o reconhecimento do seu direito em manter a cobrança pelos Serviços de Segregação e Entrega de contêineres (SSE) que presta à empresa Marimex e demais terminais retroportuários que atuam no Porto de Santos (SP).

Na decisão, proferida pelo juiz federal da 17° Vara da Justiça Federal de Brasília, Diego Câmara, o magistrado concedeu a tutela antecipada pleiteada para suspender a medida preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que havia impedido a cobrança do serviço até a análise de uma representação que aponta à suposta prática de ato anticoncorrencial.

Segundo a decisão judicial, ao impedir que a DP World cobre por um serviço prestado, a decisão do CADE implica em inquestionável prejuízo financeiro e operacional ao terminal e na desregulação do mercado, "uma vez que legitima tratamento anti-isonômico em setor marcado pela intensa concorrência".

O presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, defende que a cobrança do SSE é legítima visto que se trata de um serviço prestado pelos terminais e que não está incluído no chamado box rate (pacote de serviços contratados pelas empresas). A associação vem trabalhando há cerca de dois anos na defesa da cobrança e no esclarecimento da questão frente aos órgãos de controle, de regulação e Poder Judiciário.

Joana Wightman
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