Participante ativa na elaboração do texto normativo, a ATP comemora a publicação do Decreto de Regularização Portuária por trazer ao setor maior possibilidade de investimentos e simplificação dos processos de obtenção de outorga e menor insegurança jurídica.

“O texto do Decreto é bastante positivo para o setor. Estamos satisfeitos com a medida adotada pelo Governo, pois uma expressiva parcela dos pleitos da ATP foi contemplada. A modernização do marco regulatório, sem dúvida, tende a eliminar a insegurança jurídica e melhorar o ambiente para novos investimentos”, comemora Murillo Barbosa, diretor-presidente da ATP. Assinado pelo Presidente da República, Michel Temer,e publicado no DOU desta quinta-feira (11),(leia o Decreto nº 9.048/2017)o Decreto de Regularização Portuária do Brasil vaidestravar as operações portuárias e trazer mais segurança jurídica ao setor.

As principais mudanças tratam-se da simplificação de processos de autorizações e ampliações de terminais de uso privado, entre outros aspectos normativos que dará mais agilidade aos órgãos públicos na tomada de decisões e a iniciativa privada para investir. Outros itens importantes foram acolhidos, tais como: ampliação dos prazos contratuais e a realização de prorrogações antecipadas dos contratos de arrendamento.

Ainda para os terminais privados (TUPs), que são representados pela ATP, um dos destaques do decreto está no fim da limitação para expansão de áreas fora do porto público em até 25% e da necessidade de novo anúncio público para fazê-lo. Essa limitação impediu e atrasou muitos investimentos e o decreto veio para eliminar este entrave.

Para o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, as questões abordadas no decreto atacam os “desestímulos” existentesno âmbito jurídico, prejudicais paratodo o setor. “Essa foi uma grande oportunidade de pensar estrategicamente o transporte no Brasil. Provamos também que sabemos trabalhar de forma unida, discutindo os pleitos do setor paraa construção de uma legislação mais moderna, dinâmica e alinhada com o que acontece no mundo”, destacao Ministro.

“Desde que a ATP foi criada baseamos nossa defesa em quatro pilares fundamentais para impulsionar o setor: segurança Jurídica, liberdade de empreender, desburocratização dos processos e o fim da obrigatoriedade das garantias”, destaca o diretor-presidente da ATP. Segundo o executivo, os pleitos voltados para os TUPs defendidos pela Associação comparados com os dos arrendatários, de fato, são menos complexos pois não utilizamos qualquer verba pública e isto viabilizou muito a inclusão dos nossos pleitos no documento. “Como já destaquei, dar liberdade para empreender em um ambiente desburocratizado, com normas mais flexíveis vai viabilizar mais investimentos, impulsionar a ampliação e a construção de novos TUPs,aumentar a competitividade do setor e, consequentemente, contribuir com o crescimento econômico do país”, analisa Barbosa. “Os pleitos que ficaram de fora permanecerão na nossa agenda de trabalho. A cobrança da taxa de espelho d’água é uma delas. Mas o momento agora é de comemorar e permanecer trabalhando cada vez mais para o setor se fortalecer e o Brasil permanecer na rota do desenvolvimento”, conclui.

HISTÓRICO
O processo de revisão do marco começou a ser discutido no segundo semestre de 2016. O objetivo do governo federal foi estudar as formas legais que poderiam ser adotadas para desburocratizar o setor, dar mais previsibilidade, reduzir os riscos, melhorar o ambiente de negócios e abrir caminho para novos investimentos, cuja expectativa gira em torno de R$ 20 bilhões por meio da iniciativa privada.

Em 2013, a Lei dos Portos (Lei nº 12.815) apresentou um conjunto de medidas para a modernização da infraestrutura e da gestão portuária. Com o objetivo de regulamentar os diversos dispositivos da nova lei foi editado o Decreto 8.033. Pouco mais de três anos o governo federal avaliou que este era o momento para reavaliar e desburocratizar a lei, por meio de um novo marco regulatório. Dessa necessidade criou-se grupo de trabalho com a visão de fomentar a exploração das atividades portuárias do Brasil.

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e demais entidades de classe participaram das mesas de negociação com os órgãos governamentais para construir uma solução consensual.A proposta final que resultou no Decreto foi considerado o mecanismo mais ágil de oferecer ao mercado a flexibilização da lei com foco na retomada dos investimentos e na recuperação do crescimento econômico do País.

Joana Wightman
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