MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS ENTRE CADE E ANTAQ A RESPEITO DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES (SSE).

A Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) acompanha com atenção a celebração do Memorando de Entendimentos entre CADE e ANTAQ a respeito da cobrança pelo Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). O expresso reconhecimento da legalidade e legitimidade da cobrança por parte do CADE aumenta a confiança do investidor nacional e internacional nos atuais e futuros ativos portuários que, sabidamente, demandam intensivo capital e longo prazo de maturação em um ambiente de elevado risco.

A ATP defende a contínua redução das barreiras de entrada e o combate das abusividades por meio da competição entre os agentes, em um ambiente de franca liberdade de preços. Em um mercado aberto, a aplicação de qualquer restrição à liberdade empresarial, tais como teto de preços, tem como efeito prático a redução da competitividade e da eficiência dos serviços portuários, em prejuízo ao consumidor final.

Por essa razão, a entidade seguirá atuando de modo firme e decisivo contra iniciativas prejudiciais ao fomento da atividade portuária, tais como a padronização de rubricas, criação de franquias, aplicação de preço teto, bem como de quaisquer metodologias que distanciem a regulação setorial da construção de um mercado aberto e competitivo.

MURILLO BARBOSA – PRESIDENTE DA ATP (ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS)

Joana Wightman
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