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    Legislação

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    Aqui você encontra toda a regulamentação brasileira dos terminais portuários!

    LegiPort - Legislação de Setor Portuário

    Diploma Portaria
    Número 74
    Data 16/05/2022
    Descrição Dispõe sobre as especificações e procedimentos para implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e de mobiliário nas áreas de atuação da Receita Federal em local ou recinto alfandegado
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 75
    Data 13/05/2022
    Descrição Regulamenta requisitos e procedimentos para verificação e inspeção física remota de mercadorias, verificação de mercadorias pelo importador, verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas/requisitos do respectivo sistema informatizado.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 71
    Data 31/03/2022
    Descrição Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 72
    Data 30/03/2022
    Descrição Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 48
    Data 21/03/2022
    Descrição Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 183
    Data 10/03/2022
    Descrição Esta Resolução habilita os bancos públicos federais para atuação como agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 10.984
    Data 07/03/2022
    Descrição Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 69
    Data 17/02/2022
    Descrição Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Desempenho da Navegação - Módulo de Apoio Portuário da ANTAQ (SDN - Apoio Portuário).
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 143
    Data 11/02/2022
    Descrição Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
    Status Vigente
    Diploma Acórdão
    Número 105
    Data 10/02/2022
    Descrição Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024
    Status Vigente
    Diploma RDC
    Número 597
    Data 02/02/2022
    Descrição Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 10.950
    Data 27/01/2022
    Descrição Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 66
    Data 18/01/2022
    Descrição Define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 14.301
    Data 07/01/2022
    Descrição Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar)
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 64
    Data 14/12/2021
    Descrição Regulamenta a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 65
    Data 14/12/2021
    Descrição Estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.
    Status Vigente
    Diploma RDV
    Número 584
    Data 09/12/2021
    Descrição Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 61
    Data 01/12/2021
    Descrição Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 62
    Data 01/12/2021
    Descrição Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 59
    Data 29/10/2021
    Descrição Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 56
    Data 20/09/2021
    Descrição Valor limite para convocação de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 57
    Data 17/09/2021
    Descrição Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 55
    Data 14/09/2021
    Descrição Estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 54
    Data 26/08/2021
    Descrição Estabelece critérios e procedimentos para parcelamento e recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 52
    Data 19/08/2021
    Descrição Estabelece o Manual de Análise e Fiscalização de Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 53
    Data 19/08/2021
    Descrição Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 6
    Data 12/05/2021
    Descrição Normas da Autoridade Marítima para auxílios à navegação
    Status Vigente
    Diploma Nota Técnica
    Número 5
    Data 30/04/2021
    Descrição Atualiza as medidas sanitárias a serem adotadas em portos e embarcações para resposta a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e Internacional (ESPII) pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 51
    Data 23/03/2021
    Descrição Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 8.102
    Data 13/02/2021
    Descrição Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 53
    Data 04/09/2020
    Descrição Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês).
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 14.047
    Data 24/08/2020
    Descrição Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 1.064
    Data 12/05/2020
    Descrição Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão.
    Status Vigente
    Diploma Medida Provisória
    Número 945
    Data 04/04/2020
    Descrição Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.(Convertido na lei 14.047)
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 10.245
    Data 18/02/2020
    Descrição Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 42
    Data 02/02/2020
    Descrição Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 10.025
    Data 20/09/2019
    Descrição Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 34
    Data 21/08/2019
    Descrição Aprova a Norma que Estabelece Parâmetros Regulatórios a Serem Observados na Prestação dos Serviços de Movimentação e Armazenagem de Contêineres e Volumes nas Instalações Portuárias.
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 35
    Data 21/08/2019
    Descrição Aprova a norma que estabelece obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de desempenho da navegação – sdn (módulo de apoio portuário) da antaq.
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 530
    Data 13/08/2019
    Descrição Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 13.844
    Data 18/06/2019
    Descrição Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 32
    Data 10/05/2019
    Descrição Aprova a norma que dispõe sobre a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas.
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 31
    Data 16/04/2019
    Descrição Aprova a norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 9.676
    Data 02/01/2019
    Descrição Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 9660
    Data 01/01/2019
    Descrição Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
    Status Vigente
    Diploma Medida Provisória
    Número 870
    Data 01/01/2019
    Descrição Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 52
    Data 20/12/2018
    Descrição Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 11.190
    Data 01/11/2018
    Descrição Estabelece cláusulas contratuais obrigatórias referentes a contratos onerosos firmados pela União que tenham como objeto a destinação de imóveis públicos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União e altera as Portarias nº 404, de 28 de dezembro de 2012, e nº 7.145, de 13 de julho de 2018
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 517
    Data 05/10/2018
    Descrição Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 512
    Data 27/09/2018
    Descrição Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 7.178
    Data 17/07/2018
    Descrição Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobreas diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 7.145
    Data 16/07/2018
    Descrição Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho de2013, nº 10.233, 5 de junho de 2001 e a Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 2016.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 20
    Data 15/05/2018
    Descrição Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno Porte e de instalação portuária de turismo.
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 18
    Data 26/12/2017
    Descrição Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 9.048
    Data 10/05/2017
    Descrição Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 1
    Data 18/04/2017
    Descrição Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 9.000
    Data 09/03/2017
    Descrição Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Fun- ções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 5032
    Data 14/10/2016
    Descrição Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Substitui a 4271
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 13
    Data 11/10/2016
    Descrição Estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à ANTAQ, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas. Substitui a 4325
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8874
    Data 11/10/2016
    Descrição Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 13.341
    Data 29/09/2016
    Descrição Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 13.334
    Data 13/09/2016
    Descrição Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8791
    Data 29/06/2016
    Descrição Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 10.245, de 2020)
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 4875
    Data 24/06/2016
    Descrição Aprovar novos critérios para valores da garantia de execução dos contratos de adesão das instalações portuárias privadas definidas no art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 4865
    Data 20/06/2016
    Descrição Dispõe sobre prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações, em áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 4828
    Data 07/06/2016
    Descrição Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações, em áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras, na forma do Anexo desta Resolução.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 7
    Data 02/06/2016
    Descrição Disciplina e regular a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, excetuadas aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP), estação de transbordo de cargas (ETC), instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) e instalação portuária de turismo (IPTur). Substitui a 2240
    Status Vigente
    Diploma Medida Provisória
    Número 727
    Data 12/05/2016
    Descrição Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 203A
    Data 19/04/2016
    Descrição Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto a Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 127
    Data 23/03/2016
    Descrição Definir diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 114
    Data 23/03/2016
    Descrição Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias. Revogado pela portaria 51/2021
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 13.240
    Data 30/12/2015
    Descrição Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 525
    Data 18/11/2015
    Descrição Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 499
    Data 05/11/2015
    Descrição Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras providências. Revogado pela portaria 530/2019
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 404
    Data 02/10/2015
    Descrição Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 338
    Data 09/09/2015
    Descrição Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 4.325
    Data 02/09/2015
    Descrição Aprovar a proposta de norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário, na forma do Anexo desta Resolução. Tornou-se Resolução 13/2016
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 4.271
    Data 04/08/2015
    Descrição Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, na forma do Anexo desta Resolução.
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 62
    Data 24/06/2015
    Descrição Instituir a Agenda Regulatória da ANTAq, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 4.190
    Data 24/06/2015
    Descrição Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.464
    Data 09/06/2015
    Descrição Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Revogado pelo Decreto nº 10.025, de 2019
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 8.465
    Data 09/06/2015
    Descrição Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Revogado pelo Decreto nº 10.025, de 2019
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 3
    Data 20/05/2015
    Descrição Aprova a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 4.093
    Data 07/05/2015
    Descrição Aprova o reajuste para as Tarifas Portuárias
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.437
    Data 22/04/2015
    Descrição Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.428
    Data 02/04/2015
    Descrição Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. ?
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 50
    Data 06/03/2015
    Descrição Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de instalação portuária. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 2
    Data 18/02/2015
    Descrição Altera a o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.400
    Data 05/02/2015
    Descrição Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 408
    Data 28/11/2014
    Descrição Aprova os Regimentos Internos dos órgãos da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, na forma dos Anexos I a V à presente Portaria
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 409
    Data 28/11/2014
    Descrição Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Santos com as regras de funcionamento das atividades portuárias, de forma a garantir condições para o seu eficiente desempenho, melhor utilização das instalações e equipamentos portuários, estímulo à concorrência na prestação de serviços portuários e o zelo pela segurança patrimonial, pessoal e ambiental. Revogado pela portaria 51/2021
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 3.707
    Data 21/10/2014
    Descrição Aprova a proposta de norma que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.708
    Data 21/10/2014
    Descrição Aprova a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. Tornou-se a Resolução 7/2016
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 259
    Data 14/10/2014
    Descrição Dispõe sobre a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência e cancelamento e estabelece a definição do efetivo aproveitamento de que trata o art. 2, I, "b", do Decreto n. 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Revogado pela IN 4/2018
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 349
    Data 01/10/2014
    Descrição Regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 350
    Data 01/10/2014
    Descrição Regulamenta as ações previstas no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, dispondo sobre organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação especifica e continuada da guarda portuária e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.584
    Data 15/08/2014
    Descrição Aprova a proposta de alteração à norma anexa à resolução 3.274 – ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 206
    Data 11/07/2014
    Descrição Altera o Anexo I da Portaria SEP/PR nº 03, de 07 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 140
    Data 05/05/2014
    Descrição Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica n° 07/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP, que detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.290
    Data 13/02/2014
    Descrição Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. Revogada pela Resolução 20/18
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 3.274
    Data 07/02/2014
    Descrição Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 25
    Data 07/02/2014
    Descrição Altera a Portaria nº 244, de 26 de novembro de 2013, que define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 418
    Data 06/02/2014
    Descrição Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.259
    Data 30/01/2014
    Descrição Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.246
    Data 21/01/2014
    Descrição Altera o Regulamento das Unidades Administrativas Regionais - UAR, aprovado pela Resolução nº 1.173-ANTAQ, de 1º de outubro de 2008, com a finalidade de alterar a área de jurisdição das UAR, bem como criar 13 Postos Avançados de Fiscalização – PA nos portos organizados de Manaus-AM, Santarém-PA, Macapá-AP, Itaqui-MA, Suape-PE, Aratu-BA, Rio de Janeiro-RJ, Itaguaí-RJ, Santos- SP, Itajaí-SC, Imbituba-SC e Rio Grande-RS e na Instalação Portuária de Pecém-CE.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 4
    Data 10/01/2014
    Descrição Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.220
    Data 09/01/2014
    Descrição Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. (revoga 3.093)
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 3
    Data 07/01/2014
    Descrição Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 252
    Data 06/12/2013
    Descrição Define as entidades responsáveis pelas indicações dos membros que integrarão os Conselhos de Supervisão dos Órgãos Gestores de Mão de Obra.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 249
    Data 05/12/2013
    Descrição Estabelece procedimentos para aplicação dos incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 250
    Data 29/11/2013
    Descrição Define as entidades responsáveis pelas indicações dos representantes das entidades empresariais e da classe trabalhadora no Fórum Nacional Permanente de Qualificação do Trabalhador Portuário, bem como os procedimentos a serem adotados para as indicações.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.148
    Data 27/11/2013
    Descrição Aprova proposta de Norma que regula a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do Porto Organizado.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.149
    Data 27/11/2013
    Descrição Aprova proposta de Norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo App) da ANTAQ, na forma do anexo desta Resolução.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 244
    Data 26/11/2013
    Descrição Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do CAP e seus suplentes. Conf. Lei nº 12.815/2013 e no Decreto nº 8.033/2013.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 245
    Data 26/11/2013
    Descrição Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto - REP, pelas Administrações dos Portos.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.131
    Data 07/11/2013
    Descrição Aprova a proposta de norma que dispõe sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da antaq, a fim de submetê-la à audiência pública.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 50
    Data 23/10/2013
    Descrição Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 47- CONPORTOS, de 07 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2011.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.106
    Data 16/10/2013
    Descrição Aprova o modelo de formulário para requerimento de adesão ao regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.093
    Data 08/10/2013
    Descrição Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e define a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados, a fim de submetê-la à audiência pública.
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 3.073
    Data 01/10/2013
    Descrição Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias São Sebastião / Bahia / Paranaguá.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.066
    Data 18/09/2013
    Descrição Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, a fim de submetê-la à audiência pública.
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 124
    Data 30/08/2013
    Descrição Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Lei 11.488/2007 e Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos 6.167/ 2007, 6.416/2008 e 7.367/2010, revoga a Portaria SEP/PR nº 100/2008, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.071
    Data 14/08/2013
    Descrição Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 3.021
    Data 09/08/2013
    Descrição Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias Administradas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e pela Companhia Docas do Pará - CDP.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 111
    Data 07/08/2013
    Descrição Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 110
    Data 02/08/2013
    Descrição Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 2.997
    Data 01/08/2013
    Descrição Altera o art. 10, inciso I, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, o art. 15 da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, o art. 14 da Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, o art. 25 da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012, o art. 24 da Resolução nº 2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 2.969
    Data 16/07/2013
    Descrição Define a classificação dos portos públicos, terminais de uso privado e estações de transbordo de cargas em marítimos, fluviais e lacustres.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 2.967
    Data 03/07/2013
    Descrição Aprova o Modelo de Instrumento Convocatório.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.033
    Data 27/06/2013
    Descrição Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 91
    Data 24/06/2013
    Descrição Dispõe sobre a criação de Comissão Mista SEP-PR/ANTAQ para fins de avaliação e seleção dos projetos e/ou estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações referidos na Portaria SEP/PR nº 38, de 14 de março de 2013 e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.815
    Data 05/06/2013
    Descrição Nova Lei dos Portos. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; (...) e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 2.904
    Data 14/05/2013
    Descrição Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos de receitas tarifária, patrimonial e outras resultantes da exploração da atividade portuária, em áreas externas aos limites do Porto Organizado.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 38
    Data 15/03/2013
    Descrição Autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987/1995.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 15
    Data 15/02/2013
    Descrição Comunica que publicou, em seu sítio eletrônico (www.portosdobrasil.gov.br), as informações relativas aos empreendimentos dentro dos Portos Marítimos Organizados, passíveis de serem licitados, conforme previsto no Artigo 49 da Medida Provisória nº 595/2012.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.743
    Data 19/12/2012
    Descrição Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 7.860
    Data 06/12/2012
    Descrição Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998. (Revogado pelo decreto 9.676/2019)
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 7.861
    Data 06/12/2012
    Descrição Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS – dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Medida Provisória
    Número 595
    Data 06/12/2012
    Descrição Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Suspende os Efeitos da Lei 8.630/93
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 12.715
    Data 17/09/2012
    Descrição Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.688
    Data 18/07/2012
    Descrição Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 2.390
    Data 16/02/2012
    Descrição Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 9
    Data 02/02/2012
    Descrição Estabelece os requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária marítima, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011.
    Status Revogado
    Diploma Lei Complementar
    Número 140
    Data 08/12/2011
    Descrição Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.529
    Data 30/11/2011
    Descrição Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 7.603
    Data 09/11/2011
    Descrição Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2oda Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. ( Revogado pelo Decreto nº 8.874, de 2016)
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 2.240
    Data 04/10/2011
    Descrição Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 2.190
    Data 05/08/2011
    Descrição Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.462
    Data 04/08/2011
    Descrição Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 47
    Data 07/04/2011
    Descrição Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 1.888
    Data 08/12/2010
    Descrição Aprova a proposta de norma para disciplinar a elaboração e apresentação de programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias - PA pelas administrações portuárias, a fim de submetê-la à audiência pública.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 1.695
    Data 10/05/2010
    Descrição Rerratifica a resolução nº 1.660- antaq, de 8 de abril de 2010, que aprovou a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 131
    Data 04/05/2010
    Descrição Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 108
    Data 06/04/2010
    Descrição Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 414
    Data 30/12/2009
    Descrição Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 6957
    Data 09/09/2009
    Descrição Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 1.401
    Data 16/07/2009
    Descrição Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 121
    Data 13/05/2009
    Descrição Dispões sobre as Diretrizes para a Organização das Guardas Portuárias.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 6766
    Data 10/02/2009
    Descrição Promulga a Convenção n° 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996. (Revogado pelo decreto 10.088/2019)
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 6.620
    Data 29/10/2008
    Descrição Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 11.774
    Data 17/09/2008
    Descrição Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.726
    Data 23/06/2008
    Descrição Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 398
    Data 11/06/2008
    Descrição Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 6.413
    Data 25/03/2008
    Descrição Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.610
    Data 12/12/2007
    Descrição Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. (Revogado pela lei 12.815)
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 11.518
    Data 05/09/2007
    Descrição Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Nota Técnica
    Número 17
    Data 12/07/2007
    Descrição Modelagem para Estudos de Viabilidade de Projetos de Arrendamentos
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.428
    Data 22/12/2006
    Descrição Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.314
    Data 03/07/2006
    Descrição Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no8.630, de 25 de fevereiro de 1993;  revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 517
    Data 18/10/2005
    Descrição Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.033
    Data 21/12/2004
    Descrição Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 4.871
    Data 06/11/2003
    Descrição Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 55
    Data 16/12/2002
    Descrição Aprova a norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros.
    Status Revogado
    Diploma Plano
    Número SN
    Data 01/12/2002
    Descrição Plano Nacional de Segurança Portuária
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 4.391
    Data 26/09/2002
    Descrição Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Resolução
    Número 306
    Data 05/07/2002
    Descrição Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 118
    Data 17/05/2002
    Descrição Dispõe sobre os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 4122
    Data 13/02/2002
    Descrição Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 10.233
    Data 05/06/2001
    Descrição Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.784
    Data 29/01/1999
    Descrição Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    Status Vigente
    Diploma Instrução Normativa
    Número 27
    Data 27/12/1998
    Descrição Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dos processos de desestatização. (art.7.)
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 2.594
    Data 15/05/1998
    Descrição Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências
    Status Vigente
    Diploma Resolução
    Número 237
    Data 19/12/1997
    Descrição Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.491
    Data 09/09/1997
    Descrição Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 2184
    Data 24/03/1997
    Descrição Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.309
    Data 02/10/1996
    Descrição Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 1.990
    Data 29/08/1996
    Descrição Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 9.277
    Data 10/05/1996
    Descrição Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.074
    Data 07/07/1995
    Descrição Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 1467
    Data 27/04/1995
    Descrição Fica criado o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO), com a finalidade de coordenar as providências necessárias à modernização do Sistema Portuário Brasileiro, em especial a efetivação plena das disposições estabelecidas pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 8.987
    Data 13/02/1995
    Descrição Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 8.666
    Data 21/06/1993
    Descrição Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 8.630
    Data 25/02/1993
    Descrição Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) (Art.4)
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 7.700
    Data 21/12/1988
    Descrição Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 9.309 de 2/10/96)
    Status Revogado
    Diploma Carta Magna
    Número SN
    Data 01/01/1988
    Descrição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 80.145
    Data 15/08/1977
    Descrição Regulamento a Lei n.º 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 6.288
    Data 11/12/1975
    Descrição Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 1.235
    Data 21/08/1972
    Descrição Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma
    Número
    Data 31/12/1969
    Descrição
    Status
    Diploma Decreto Lei
    Número 561
    Data 30/04/1969
    Descrição Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de abril de 1966.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 64.387
    Data 22/04/1969
    Descrição Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando; das faltas e avarias.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 5.395
    Data 23/02/1968
    Descrição Dispõe sobre os "cofres de carga" e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 126
    Data 31/01/1967
    Descrição Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 116
    Data 25/01/1967
    Descrição Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 83
    Data 26/12/1966
    Descrição Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcações de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.807
    Data 17/12/1966
    Descrição Dispõe sobre o uso de Cofres de Cargas nos transportes de mercadorias.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.986
    Data 18/05/1966
    Descrição Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 5
    Data 04/04/1966
    Descrição Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.907
    Data 17/12/1965
    Descrição Dispõe sobre uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.917
    Data 17/12/1965
    Descrição Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à assistência social.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 54.295
    Data 23/09/1964
    Descrição Regulamenta artigos da Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, artigo 57 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 52.472
    Data 13/09/1963
    Descrição Dispõe sobre a jurisdição que os Ministérios devem exercer sobre autarquias, órgãos autônomos e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 1.456
    Data 15/10/1962
    Descrição Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de créditos adicionais.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Legislativo
    Número 9
    Data 01/01/1962
    Descrição Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 60
    Data 19/10/1961
    Descrição Disciplina a aplicação dos recursos previstos para a execução do Plano Portuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 50.878
    Data 29/06/1961
    Descrição Isenta o Ministério da Saúde do pagamento de emolumentos consulares, licença de importação, pedágios, taxas portuárias, alfandegárias e outras despesas que recaiam sobre mercadorias e equipamentos, importados ou doados, mediante acordo firmado com a Organização Mundial de Saúde, a Organização Panamericana de Saúde e o Fundo Internacional de Socorro à Infância.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 50.877
    Data 29/06/1961
    Descrição Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 50.876
    Data 29/06/1961
    Descrição Dispõe sobre as normas para comprimir as faltas e as abarias nos transportes marítimos e para disciplinar as vistorias de mercadorias.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 48.242
    Data 24/05/1960
    Descrição Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Melhoramento dos Portos, criada pela Lei n°  3.421, de 10 de julho de 1958, relativamente às mercadorias em trânsito pelos portos organizados.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 47.067
    Data 22/10/1959
    Descrição Estende à Confederação Evangélica do Brasil o disposto no Decreto n. 44609, de 8 de outubro de 1958.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.914
    Data 29/09/1959
    Descrição Aprova convenções para balizamento dos canais, portos, barras, rios e lagos.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.434
    Data 15/07/1959
    Descrição Aprova Regulamento de disposições da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1953, que cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramento dos Portos, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.178
    Data 09/06/1959
    Descrição Estende a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil o disposto no Decreto nº 44.609 de 8 de outubro de 1958.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.100
    Data 19/05/1959
    Descrição Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 44.609
    Data 08/10/1958
    Descrição Dispõe sobre a isenção, temporária, do pagamento das taxas a que estão sujeitos mercadorias e equipamentos importados nos termos do Acordo Básico de Cooperação Técnica e de Acordo sobre Programas de Serviços Técnicos Especiais, concluídos entre o Brasil e os Estados Unidos da América e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 44.203
    Data 30/07/1958
    Descrição Cria a Comissão do Plano Portuário Nacional.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.421
    Data 10/07/1958
    Descrição Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.244
    Data 14/08/1957
    Descrição Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.165
    Data 01/06/1957
    Descrição Modifica o art. 278 do Decreto-lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.108
    Data 10/03/1957
    Descrição Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n° 6.460, de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares).
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 2.872
    Data 18/09/1956
    Descrição Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 2.546
    Data 16/07/1955
    Descrição Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 2.481
    Data 12/05/1955
    Descrição Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 1.421
    Data 30/08/1951
    Descrição Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 1.342
    Data 01/02/1951
    Descrição Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 9.800
    Data 09/09/1946
    Descrição Considera como renda complementar da administração do Porto do Rio de Janeiro o produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o decreto Nº 24.343, de 05 de junho de 1934.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 9.406
    Data 27/06/1946
    Descrição Estende à concessionária do Porto de Santos a percepção do produto do imposto adicional de dez por cento, sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.577, de 4 de julho de 1934, como receita complementar do tráfego desse Porto.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 8.806
    Data 24/01/1946
    Descrição Dispõe sobre a Delegacia Geral de Portos e Litoral (DGPL).
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 8.439
    Data 24/12/1945
    Descrição Regula o serviço de armazenagem nos portos organizados e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 17.788
    Data 08/02/1945
    Descrição Aprova instruções para as tomadas de contas dos concessionários de portos organizados.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 6.460
    Data 02/05/1944
    Descrição Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 5.452
    Data 01/05/1943
    Descrição Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 5.452
    Data 01/05/1943
    Descrição Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 3.844
    Data 20/11/1941
    Descrição Revê a legislação referente a remuneração, por unidade da mão de obra de serviço de capatazias nos portos organizados e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 7.838
    Data 11/11/1941
    Descrição Aprova o regulamento da Comissão de Marinha Mercante.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 3.602
    Data 09/09/1941
    Descrição Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 2.827
    Data 03/12/1940
    Descrição Extingue as taxas de "Abertura de Armazéns" a que se refere o Decreto n.º 24.508, de 29 de junho de 1934, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 2.619
    Data 24/09/1940
    Descrição Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 2.574
    Data 12/09/1940
    Descrição Altera a tabela - B - Atracação - a que se refere o Decreto n. 24508, de 29 de junho de 1934.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 810
    Data 06/09/1940
    Descrição Define o ano civil.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 1.479
    Data 03/08/1939
    Descrição Torna extensivo aos demais portos organizados do país a cobrança da taxa de um mil réis (1$000), por pessoa, de entrada na parte do cais destinada à atração dos vapores estrangeiros, a que se refere a Lei n. 209, de maio de 1936.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 347
    Data 23/03/1938
    Descrição Derroga § 1º do art. do Decreto nº 24.511, de 29 de junho 1934.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 209
    Data 30/05/1936
    Descrição Providencia sobre o pagamento de entradas no Cais do Porto do Rio de Janeiro
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.599
    Data 06/07/1934
    Descrição Autoriza a concessão de obras de melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.577
    Data 04/07/1934
    Descrição Substitui, em suas aplicações especiais, o produto do taxa de 2%, ouro, ad-valorem, que o decreto n. 24.343, de 5 do mês corrente, suprimiu, pelo produto do imposto adicional, criado pelo art. 2º desse decreto, e suprime a taxa, de 0,7% ouro, ad-valorem, criada pelo decreto n. 14.481, de 18 de novembro de 1920.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.511
    Data 29/06/1934
    Descrição Regula a utilização das instalações portuárias e dá outras providencias.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.508
    Data 29/06/1934
    Descrição Define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformizam as taxas portuárias, quanto á sua espécie, incidência e denominação, e dá outras providencias. 
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.447
    Data 22/06/1934
    Descrição Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.343
    Data 05/06/1934
    Descrição Manda efetuar a nova tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 23.629
    Data 23/12/1933
    Descrição Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral, no porto do Rio de Janeiro.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 6.501
    Data 06/06/1907
    Descrição Aprova as instruções para execução do disposto nos §§ 4º., 5º., e 9º. da Lei nº. 1.746, de 13 de outubro de 1869.
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 1.746
    Data 13/10/1869
    Descrição Autoriza o Governo a contratar a construção, nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, e guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
    Status Revogado
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